Setembro 29, 2025
Acordo da Organização Mundial do Comércio que regula subsídios à pesca entra em vigor
Por: Oceana
O TEMA: Transparência
Embora represente um marco, são necessárias mais ações para proteger os peixes e as comunidades que dependem deles, antes que o tempo se esgote
O Acordo sobre Subsídios à Pesca, da Organização Mundial do Comércio (OMC), entrou em vigor no dia 15 de setembro, após a ratificação do Brasil, Quênia, Tonga e Vietnã. Esse era um passo há muito aguardado para conter os bilhões em recursos públicos que apoiam práticas nocivas, como a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, além da exploração de estoques em sobrepesca.
Para o diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni, a notícia merece ser comemorada como um primeiro passo na busca por mecanismos que exijam transparência e atenção à sustentabilidade das atividades pesqueiras em todo o mundo. “Mas ainda há muito a ser feito, tanto por sua implementação como na construção de mais políticas que ajudem a reduzir a sobrepesca e a pesca ilegal de maneira eficaz”, explica o oceanólogo.
Esse é o primeiro acordo multilateral firmado pela OMC a vincular comércio e meio ambiente. Aprovado em 2022, na 12ª Conferência Ministerial da Organização, em Genebra, na Suíça, ele precisava ser ratificado por, no mínimo, 110 países-membros. Com a aprovação do Congresso Nacional em julho deste ano, o Brasil foi um dos últimos a preencher essa lista. Segundo nota oficial do governo, o acordo representa um “passo histórico na governança global da pesca, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 das Nações Unidas, e contribuirá para a recuperação dos estoques marinhos, a preservação da vida nos oceanos e a promoção de condições mais justas de concorrência no setor pesqueiro”.
Próximos passos
“Embora essa seja uma das raras boas notícias na luta contra subsídios nocivos, a OMC está apenas começando essa corrida e o tempo para cruzar a linha de chegada está passando”, afirmou Daniel Skerritt, gerente sênior da Oceana.
O acordo, conhecido como Fish 1, exigirá, por exemplo, que os membros signatários informem a maneira como suas frotas recebem os subsídios e forneçam financiamento a países em desenvolvimento e menos desenvolvidos para ajudá-los a cumprir esses compromissos, por meio do Fundo de Pesca da OMC.
Em 2001, quando as negociações começaram, as populações de peixes em todo o mundo já estavam em declínio devido à sobrepesca. Hoje, a situação é ainda mais grave: 38% das populações globais de peixes estão sobrepescadas; outras 51% estão totalmente explotadas e sem condições de suportar mais pressão pesqueira. Já no Brasil, a Auditoria da Pesca 2024 aponta que 68% dos estoques conhecidos estão sobrepescados. Os subsídios à pesca podem agravar esse problema ao estimular a expansão das frotas e sua capacidade de atuação, destinando recursos públicos, por exemplo, para modernização ou construção de novas embarcações além do que as pescarias conseguem sustentar.
“Sem peixes, é fim de jogo para centenas de milhões de pessoas que dependem do oceano para a sua subsistência”, disse o professor Rashid Sumaila, membro do Conselho da Oceana e diretor da Unidade de Pesquisa em Economia Pesqueira da Universidade de Colúmbia Britânica. “Por si só, o Fish 1 não vai impedir os bilhões em subsídios que alimentam a sobrepesca e a sobrecapacidade, mas cria um alicerce sobre o qual é preciso seguir construindo”.
Com o Fish 1 em vigor, os membros da OMC têm agora quatro anos para chegar a um consenso sobre um segundo pacote de medidas (Fish 2). Se não houver acordo, tudo será cancelado, incluindo o Fish 1. No entanto, até o momento, os países-membros não conseguiram finalizar os detalhes dessa nova etapa.
“Os membros da OMC devem aproveitar esse ímpeto atual, com celeridade, transparência e responsabilidade, para implementar as abrangentes reformas que nossos oceanos precisam desesperadamente. Nós esperamos por este momento por décadas. Vamos continuar pressionando”, declara Skerritt.
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