A decisão, comemorada por uma coalizão de organizações de saúde e meio ambiente, reafirma classificação dada ao material pelo governo do país
No dia 30 de janeiro, uma decisão do Tribunal Federal de Apelações do Canadá considerou legal a decisão do governo federal em classificar produtos industrializados de plástico como tóxicos nos dispositivos da Lei Canadense de Proteção Ambiental (Cepa). O veredito resguarda a competência do Poder Executivo daquele país em regular a poluição causada pelo material.
A medida foi comemorada por uma coalizão de organizações de saúde e meio ambiente que participaram do processo judicial em apoio aos esforços do governo canadense em barrar a tentativa de reverter essa classificação liderada pela indústria.
Em sua decisão, o Tribunal Federal de Apelações declarou:
- Que o governo federal tem autoridade para classificar produtos de plástico industrializados como substâncias tóxicas, segundo a Cepa.
- Que está correto incluir produtos industrializados de plástico na classificação de substâncias da Cepa.
- Que há evidências suficientes de que produtos industrializados de plástico já causaram ou poderiam causar danos, segundo o princípio da precaução da Cepa.
A inclusão na classificação da Lei Canadense de Proteção Ambiental possibilita ao governo federal criar regras que previnam e controlem a poluição dos plásticos em todas as etapas de seu ciclo de vida, desde pesquisa e desenvolvimento até fabricação, uso, armazenamento, transporte e descarte final ou reciclagem.
A Oceana, que participou da ação judicial, reconhece a importância da decisão e a define como um marco para que ainda mais avanços sejam realizados.
De acordo com Anthony Merante, coordenador sênior da campanha de plásticos da Oceana no Canadá, “ao confirmar que o governo federal tem autoridade para legislar sobre os plásticos, o tribunal afirmou que as ações baseadas na ciência para reduzir essa poluição são legais e necessárias. Novas pesquisas divulgadas pela Oceana Canadá mostram um apoio esmagador do público a ações federais rigorosas contra os plásticos descartáveis, e essa decisão abre caminho para que o Canadá avance na implementação de medidas práticas, incluindo leis sobre rotulagem, conteúdo reciclado e embalagens plásticas descartáveis em supermercados, que protejam os oceanos, a vida selvagem e a saúde humana”, afirmou Merante.
O plástico é um dos poluentes mais persistentes da Terra. Estudos científicos detectaram microplásticos no sangue e em diversos órgãos humanos, como cérebro, pulmão e intestino e até mesmo nas placentas de fetos e recém-nascidos.
Regulamentação de produtos plásticos no Brasil
Decisões como a que foi tomada no Canadá apontam que soluções são possíveis e necessárias para enfrentarmos globalmente a poluição por plástico, uma crise que não conhece fronteiras e hoje tem impactos no mundo todo.
No Brasil, desde 2022, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2524/2022, que busca instituir uma economia circular do plástico e reduzir a produção de itens de uso único.
Esse PL, no entanto, assim como a classificação de toxidade do plástico no Canadá, enfrenta forte resistência da indústria petroquímica e do plástico.
Há mais de dois anos, ele encontra-se parado na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado, nas mãos do senador Otto Alencar, seu relator na Comissão. A campanha Pare o Tsunami de Plástico, que reúne mais de 80 organizações de campos distintos da sociedade civil brasileira, apoia o projeto para que o combate à poluição por plásticos finalmente vire em nosso país. Mais de 96 mil pessoas já assinaram o abaixo-assinado em defesa do Projeto de Lei 2524/2022.
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