Em outubro do ano passado, o governo brasileiro publicou a Estratégia Nacional Oceano Sem Plástico (Enop), um decreto que reconhece a necessidade de conter a produção de itens descartáveis e a urgência de se combater a poluição marinha por plástico.
É a primeira vez que o governo brasileiro cria uma norma para orientar políticas públicas de prevenção, redução e eliminação da crise gerada por esse tipo de poluição nos oceanos.
Com o decreto já em curso e em fase de implementação, a Oceana conversou com Larissa Godoy, chefe da Divisão de Combate à Poluição Marinha do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e uma das responsáveis pela publicação e implementação do decreto.
Nesta Oceana Entrevista, ela fala sobre a importância da participação social na construção da Estratégia, dos desafios e entraves para a sua implementação, além dos legados que serão deixados pela Enop.
Com a publicação do decreto da Enop, o governo brasileiro deu um passo importante em direção ao combate à poluição por plástico no país. Como foi o processo de construção do decreto e o que ele propõe de novo?
A elaboração do Decreto nº 12.644/2025 foi marcada por um processo participativo e interinstitucional, coordenado pelo Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o envolvimento de diversos órgãos do governo federal, além de contribuições da sociedade civil, entidades de classe, setor privado e comunidade científica. Esse diálogo foi fundamental para garantir que a Estratégia refletisse a complexidade do problema da poluição por plásticos, especialmente no ambiente marinho.
Como principal avanço, a Enop traz uma abordagem integrada e sistêmica, que vai além da gestão de resíduos e passa a tratar todo o ciclo de vida do plástico — desde a extração da matéria-prima até o descarte e a destinação final ambientalmente adequada. A Estratégia também alinha o Brasil às discussões internacionais sobre o tema, incluindo a negociação de um acordo global para o enfrentamento da poluição por plásticos, que também aborda todo o ciclo de vida do plástico como parte da negociação.
Outro ponto importante é que o decreto institucionaliza o tema no âmbito das políticas públicas nacionais, criando uma base sólida para a coordenação entre diferentes setores e níveis de governo, e orienta a ação do Estado brasileiro no enfrentamento desse desafio, que é também oceânico.
Você pode compartilhar como está a construção do Plano de Ação Federal? Ainda há entraves a serem superados?
A construção do Plano de Ação Federal da Enop já está em andamento e vem sendo conduzida de forma colaborativa, sob coordenação do MMA, com a participação de diversos órgãos e instituições federais. Além dos representantes dos órgãos ambientais, estão envolvidos outros setores fundamentais, como por exemplo: pesca e aquicultura, saúde, educação, ciência e tecnologia, indústria e comércio, além de áreas relacionadas à infraestrutura, como o setor portuário, e gestão de resíduos.
Também estamos promovendo o engajamento de atores externos ao governo, e que atuam diretamente nas políticas destinadas ao oceano e à zona costeira, que enfrentam a poluição por plástico nas atividades do seu dia a dia. Não é à toa que a arena de discussão desse plano é a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Entre os principais desafios estão a necessidade de articulação intersetorial, a harmonização de diferentes instrumentos de política pública e a mobilização de recursos financeiros e técnicos para a implementação das ações. Ainda assim, há um ambiente muito positivo de cooperação, e o objetivo é consolidar um plano robusto que demonstre o engajamento de diversas áreas do governo federal em prol do enfrentamento da poluição por plástico.
Como a sociedade pode ajudar para que esses planos saiam do papel? Haverá mecanismos públicos de monitoramento, como relatórios anuais ou plataformas de dados abertos, para acompanhar os resultados e permitir o controle social?
A participação social é um dos pilares da Enop. A sociedade pode contribuir de diversas formas: propondo soluções inovadoras, apoiando iniciativas de redução do uso de plástico descartável, denunciando medidas de greenwashing, fortalecendo cadeias de reciclagem, reconhecendo e valorizando a ação dos catadores e catadoras de material reciclável e promovendo mudanças nos padrões de consumo.
A comunidade científica tem um papel essencial na geração de evidências e no desenvolvimento de soluções tecnológicas com credibilidade, a fim de evitar a disseminação de falsas soluções para uma questão pública global tão urgente.
Em relação ao monitoramento, a Estratégia prevê o desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), instituído pela Lei 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. O Conama é responsável pelo estabelecimento de normas, padrões e critérios nacionais para o licenciamento ambiental, controle de poluição e preservação dos recursos naturais no Brasil. A ideia é garantir não apenas a avaliação contínua dos resultados, mas também o controle social e a transparência nas discussões sobre as medidas mais eficazes para o enfrentamento da poluição por plástico no meio ambiente, e que também afeta a qualidade de vida e a saúde humana diretamente.
Quais são as propostas legislativas que o MMA tem apoiado e outras medidas que têm implementado para enfrentar a poluição por plástico no Brasil?
O MMA tem acompanhado e apoiado iniciativas legislativas estratégicas, como o PL 2524/2022, que propõe diretrizes para redução gradual do uso de plásticos descartáveis de uso único e o fortalecimento da reciclagem e dos trabalhadores dessa cadeia produtiva.
Além disso, o Ministério atua na implementação e no aprimoramento de políticas já existentes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com destaque para a responsabilidade compartilhada pela redução do consumo de materiais que não tenham reciclabilidade e os sistemas de logística reversa.
Outras medidas incluem o apoio a iniciativas de inovação e substituição de materiais, com base científica (considerando, inclusive, o potencial de causar poluição), o fortalecimento de cooperativas de catadores, ações de educação/sensibilização ambiental e campanhas de conscientização, além da atuação internacional do Brasil junto ao Ministério de Relações Exteriores (MRE) nas negociações do Tratado Global Contra a Poluição por Plástico.
Qual o principal legado que o MMA espera deixar até 2030 com a implementação da Estratégia Nacional Oceano Sem Plástico?
O principal legado esperado é o engajamento e o entendimento de que a geração da poluição por plásticos está muito longe do mar. Ou seja, as soluções para evitar que o plástico chegue ao oceano e à zona costeira podem ser propostas e implementadas há muitos quilômetros do mar e têm potencial muito maior de impacto do que medidas pontuais que ao fim e ao cabo são “falsas soluções”, isto é, soluções paliativas para tirar o foco das discussões que realmente importam.
Além disso, é claro, gerar impactos positivos para a biodiversidade, a saúde humana e a sociobioeconomia, por meio da diminuição da geração de resíduos que ameaçam a vida no planeta e que promovam a inclusão social e qualidade de vida para todos.
Mais do que isso, buscamos incentivar uma mudança de paradigma que hoje está centrado em um modelo de economia tipicamente linear, que não considera os limites planetários, a fim de avançar para um modelo circular, sustentável e inclusivo. É preciso que a sociedade se engaje e reveja as formas de consumo e descarte de plástico. Isso inclui o entendimento de que a gestão de resíduos se inicia muito antes de um objeto se tornar resíduo ou “lixo”, mas no design e composição do produto, por exemplo.
Até 2030, a expectativa é que o Brasil esteja mais alinhado às melhores práticas internacionais, com políticas públicas consolidadas, instrumentos eficazes de implementação e uma sociedade cada vez mais consciente e mobilizada em torno da proteção do planeta, que é 70% oceano.
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