Brasil adere à iniciativa internacional de transparência na pesca
Compromisso amplia a transparência sobre o setor pesqueiro e abre caminho para avanços no monitoramento das frotas, na rastreabilidade e na gestão baseada em ciência; promover a transparência na pesca é uma das prioridades da Oceana
Setembro 11, 2026
Brasília – O Brasil acaba de dar um significativo passo para aprimorar a gestão de seus recursos pesqueiros ao aderir à Iniciativa de Transparência na Pesca (Fisheries Transparency Initiative – FiTI), mecanismo internacional que reúne governos, setor privado e sociedade civil com o objetivo de tornar a gestão pesqueira mais transparente e participativa.
A adesão foi formalizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) durante a 37ª Sessão do Comitê de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma, na Itália, nesta semana, por meio da assinatura de um Memorando de Entendimento com a FiTI. Com isso, o Brasil passa a ser considerado um país comprometido com a FiTI (FiTI Committed Country) e inicia formalmente o processo de implementação do Padrão FiTI (FiTI Standard) no país.
Esse padrão internacional estabelece quais informações os governos devem tornar públicas sobre diferentes aspectos do setor pesqueiro, permitindo que a sociedade acompanhe como as pescarias e os recursos marinhos são administrados e cobre melhorias nas políticas e práticas do setor.
A Oceana co-preside a Coalizão para a Transparência na Pesca (Coalition for Fisheries Transparency – CFT), uma articulação internacional de organizações da sociedade civil que promove reformas de políticas públicas alinhadas à Carta Global para a Transparência na Pesca (Global Charter for Fisheries Transparency).
Embora independentes, FiTI e CFT possuem abordagens complementares. Enquanto o Padrão FiTI estabelece um mecanismo estruturado para que governos ampliem a disponibilidade e a qualidade das informações sobre a pesca, a Carta Global estabelece dez princípios de políticas públicas para a transparência, que incluem medidas relacionadas a informações sobre embarcações, rastreamento de embarcações, rastreabilidade de produtos da pesca, identificação dos beneficiários finais e esforços para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Maisie Pigeon, diretora senior de Transparência Global da Oceana, declara: “A transparência é fundamental para uma gestão pesqueira sustentável e responsável. O compromisso assumido pelo Brasil com o Padrão FiTI envia um importante sinal de que os governos podem e devem tornar as informações sobre a pesca acessíveis à sociedade. Uma abordagem abrangente, que reúna maior acesso à informação, mecanismos mais eficazes de responsabilização e medidas práticas de transparência em diferentes aspectos da gestão pesqueira, pode ajudar a transformar compromissos em mudanças concretas. Esperamos que o Brasil continue avançando a partir desse importante passo e se engaje no crescente esforço global para promover a transparência na pesca, inclusive por meio da Declaração de Mombasa, assinada por 16 países em junho, no Quênia. Celebramos o passo dado pelo Brasil e esperamos que esse compromisso se traduza em avanços concretos”.
O compromisso ocorre em um contexto no qual a disponibilidade e a qualidade dos dados ainda representam um dos principais entraves para a gestão pesqueira brasileira. Informações sobre capturas, esforço de pesca, embarcações, áreas de operação e situação dos estoques são fundamentais tanto para o monitoramento das atividades no mar quanto para avaliações científicas e para a definição de medidas de gestão adequadas.
Martin Dias, diretor científico da Oceana, afirma: “Nosso país ainda tem um enorme desafio para expandir e consolidar seus instrumentos de monitoramento e controle da pesca, bem como para dar maior transparência aos dados. Não existe boa gestão pesqueira sem informação, e o que permanece inacessível tampouco cumpre plenamente sua função pública. A adesão à FiTI é uma oportunidade para avançarmos simultaneamente na geração, organização e disponibilização dos dados pesqueiros, permitindo que governo, cientistas, pescadores e a sociedade tomem decisões com base em informações cada vez melhores”.
Uma trajetória de maior transparência
O recente Memorando de Entendimento assinado pelo MPA dá continuidade a movimentos anteriores do Brasil para ampliar o acesso público a informações sobre sua atividade pesqueira. Em 2021, o governo brasileiro firmou parceria com a Global Fishing Watch para disponibilizar publicamente dados de rastreamento das embarcações pesqueiras brasileiras provenientes do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), tornando-se o primeiro país do Atlântico a abrir esses registros ao público. A medida, apoiada pela Oceana, permite hoje visualizar a movimentação de parte da frota nacional em uma plataforma acessível à sociedade.
A adesão à FiTI amplia essa agenda ao estabelecer um referencial mais abrangente para a transparência pesqueira. O próximo passo será transformar o compromisso assumido internacionalmente em implementação efetiva no país.
Para a Oceana, essa trajetória deve contribuir para enfrentar alguns dos principais gargalos da gestão pesqueira brasileira. Entre eles estão o aprimoramento do registro e controle das embarcações e de suas atividades no mar; sistemas mais eficazes de monitoramento das capturas; maior rastreabilidade do pescado desde a captura até a comercialização; produção regular de estatísticas pesqueiras; ampliação das avaliações de estoques; e acesso público a informações que permitam acompanhar os resultados das políticas adotadas.
Ademilson Zamboni, diretor-geral da Oceana, conclui: “A adesão do Brasil à FiTI sinaliza na direção de uma pesca mais transparente, moderna e sustentável. Agora precisamos garantir que esses avanços não sejam iniciativas isoladas e sejam incorporados de forma permanente às políticas públicas do país. Para isso, é fundamental reformular a atual Lei da Pesca, incluindo princípios e instrumentos que promovam maior transparência, participação social, produção de dados e gestão baseada em ciência. O Brasil tem hoje uma oportunidade concreta de fazer isso por meio do debate e da aprovação do Projeto de Lei 4789/2024, que já tramita no Congresso Nacional”.
Para mais informações:
Patricia Bonilha – pbonilha@oceana.org – + 55 61 99620-6443