O que é um Plano de Gestão?

Um Plano de Gestão é um documento que compila as melhores informações existentes sobre uma determinada pescaria e estabelece as medidas e ações a serem implementadas nos próximos anos para garantir a exploração sustentável dos estoques pesqueiros. Os planos devem estabelecer os limites sustentáveis de exploração, por meio de avaliações de estoque, além de definir objetivos, estratégias e prazos para levar ou manter a pesca dentro desses limites. Eles também devem conter critérios (indicadores e pontos e referência) para avaliar o cumprimento e a efetividade dos objetivos e estratégias propostos. Finalmente os Planos de Gestão devem apontar as necessidades de pesquisa, monitoramento e fiscalização.

Nos países onde a gestão da pesca está consolidada e é eficiente (Estados Unidos, Chile, Austrália, etc.), as regras de uso dos recursos pesqueiros são sempre definidas por meio de Planos de Gestão com base científica, elaborados de forma participativa e revisados periodicamente. Esta é a melhor maneira de conferir transparência, previsibilidade, segurança e estabilidade econômica ao setor pesqueiro. No Brasil, os Planos de Gestão estão previstos no Decreto 6.981/2009 e na Portaria Interministerial MPA/MMA 05/2015. No entanto, não existe obrigatoriedade para a implementação dessa importante ferramenta. Por causa disso, temos a adoção de medidas pontuais e emergenciais, publicadas sem discussão com a sociedade, com baixa efetividade. Sem planos de gestão não será possível ter uma gestão pesqueira qualificada, responsável e que garanta a exploração sustentável da biodiversidade marinha.

A falta de gestão com embasamento científico, monitoramento e controle tem levado ao colapso diversas espécies de importância comercial em todas as regiões do mundo. No Brasil, como consequência da sobrepesca por falta de gestão, dezenas de espécies de peixes marinhos de importância comercial encontram-se na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA 445/2014). Para reverter essa situação e recuperar a abundância marinha, a Oceana defende a elaboração, discussão e implementação de Planos de Gestão para todas as pescarias.