Outubro 21, 2019
A quem interessa o sigilo sobre os dados da pesca?
Por: Oceana
O TEMA:
Dados sobre a pesca são a pedra fundamental da gestão pesqueira. A informação sistematicamente gerada e organizada possibilita o desenvolvimento de regras que equilibrem os interesses econômicos e sociais com a capacidade de regenerar os estoques e os ecossistemas.
No Brasil, essa diretriz é apresentada pela própria Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) em seu site institucional. No entanto, os diferentes governos têm rejeitado essa prática e, por consequência, negado a importância da informação. A pergunta é: Por que? Existe algum benefício em se tomar decisões sem consultar os números, avaliar riscos e possíveis consequências?
Em tese, os dados dos programas de monitoramento e controle (por exemplo: os programas de estatísticas de desembarque e de observadores de bordo; os Mapas de Bordo; o Registro Geral da Pesca – RGP e o rastreamento de embarcações – PREPS) deveriam alimentar as pesquisas aplicadas e a formulação de políticas públicas para o setor. Entretanto, há uma década, o Brasil sofre com o “apagão” de informações pesqueiras.
O último Boletim Estatístico foi publicado em 2011, ainda assim com dados estimados de produção, uma vez que desde 2009 já não havia coleta sistemática de dados. Parece uma ironia, mas os poucos programas hoje em curso não decorrem de uma política para o setor. Eles só existem em função do atendimento a condicionantes impostas pelo licenciamento ambiental de determinadas atividades como a exploração de petróleo.
Todos os dados de captura, esforço de pesca e descartes são registrados nos Mapas de Bordo – obrigatórios para toda a frota pesqueira industrial do Brasil. No entanto – sob as mais curiosas alegações – eles são tratados como confidenciais. Em vez de utilizar essas informações para desenvolver pesquisas como avaliações de estoque e determinação da dinâmica das frotas, esse acervo precioso aos tomadores de decisão, cientistas e vários segmentos da sociedade permanece inacessível e armazenado em arquivos do governo. Como ampliar, por exemplo, a gestão por meio de cotas de captura se os estudos que embasam tais medidas dependem de dados supostamente protegidos?
O Programa de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) foi criado para atender às demandas de monitoramento e controle da pesca no País. Da mesma forma, suas informações são restritas a uns poucos órgãos públicos, eliminando a possibilidade de que a sociedade ao menos conheça a atuação das frotas pesqueiras que extraem, por meio de uma permissão pública, um recurso natural de propriedade do povo brasileiro.
Diante da inacessibilidade aos escassos dados públicos, surge a pergunta que dá título a este artigo. A quem interessa o “apagão”? Por que dados dessa natureza são considerados confidenciais? São perguntas que, quando não respondidas, abrem espaço para toda sorte de conjecturas. Tal fato vai na contramão do que tratamos no artigo “Transparência fortalece a pesca”, o qual explora a diferença no trato da informação de outros setores cujas políticas também estão sob a batuta do Ministério da Agricultura.
A falta de transparência é ainda um campo fértil para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) – prática que resulta em sobrepesca e impactos sobre os ecossistemas marinhos, além de distorcer a concorrência e colocar em situação de desvantagem aqueles que trabalham na legalidade.
Dados restritos também geram uma condição perversa para o desenvolvimento da ciência em geral e, mais especificamente, impedem que estudos venham a validar ou mesmo questionar medidas tomadas pelos gestores no ordenamento das pescarias. O que fazer, por exemplo, quando é necessário determinar o tamanho de uma frota ou o limite de captura para um dado estoque ou pescaria.
Ao exigir maior transparência nas informações da pesca comercial, o que se está buscando é o impedimento da pesca INN, a garantia de que nossas pescarias serão geridas de forma eficiente e responsável – e a melhoria da imagem do nosso pescado no mercado, inclusive, aumentando nossa competitividade a nível mundial.
Como seria bom não ter que bater nessa tecla novamente, mas o Brasil precisa saber quem pesca, onde, quando e como essas pescarias acontecem. É fundamental conhecer nossos estoques, assim como dispor de planos de gestão com base científica. Ao manter restrito o acesso às informações, corre-se o risco de premiar a ilegalidade – em vez de resguardar o direito de quem pesca e garantir que as gerações futuras sigam na atividade. É preciso proteger quem age de acordo com a lei, pois quem atua de forma legal não teme transparência.
Artigo de autoria do diretor-geral da Oceana no Brasil, Ademilson Zamboni, publicado no dia 17/10/2019 na revista Seafood Brasil.