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Peru aprova lei que protege cinco milhas para pesca artesanal e estabelece limites de captura para todas as pescarias do país

Legislação favorece a abundância oceânica, a biodiversidade e os meios de subsistência das pescadoras e dos pescadores peruanos

July 31, 2023

O Peru acaba de conquistar uma importante vitória para a saúde dos oceanos, com a aprovação da lei que garante a proteção das cinco milhas náuticas (cerca de 9,3 km2) ao longo de sua costa, beneficiando mais de 50 mil pescadores artesanais, responsáveis por 80% do pescados que alimentam a população peruana.

Vale ressaltar que as cinco primeiras milhas náuticas desempenham um papel fundamental no ciclo de vida das espécies marinhas que habitam o mar peruano e são altamente produtivas. Essa extensão abriga os principais sistemas de ressurgência do oceano (fenômeno oceanográfico que consiste na subida de águas subsuperficiais, muitas vezes, ricas em nutrientes, para camadas de água superficiais no oceano), permitindo melhores condições para a reprodução e o crescimento dos recursos hidrobiológicos que sustentam a pesca no país. Proteger essa área é essencial para preservar a abundância dos recursos pesqueiros e garantir o emprego de centenas de milhares de famílias.

A lei reconhece as primeiras cinco milhas náuticas adjacentes à costa peruana como zona de proteção e estabelece as seguintes medidas:

  • Proíbe a pesca em grande escala dentro das 5 milhas, sem exceções (a proibição existia apenas em nível de regulamentação e estava sujeita a exceções).
  • Proíbe embarcações mecanizadas com redes de cerco, de qualquer tamanho, nas primeiras 3 milhas.
  • Determina que a agência responsável pela pesca aprove uma lista dos equipamentos que serão permitidos na área, devendo excluir aqueles que são nocivos ao habitat.

A lei também estabelece uma nova classificação para a pesca comercial, que diferencia a atividade artesanal (com predominância do trabalho manual) daquela de pequena escala (com barcos de médio porte que usam equipamentos mecanizados). A medida tem como objetivo promover a formulação modelos de gestão diferenciados para ambas as frotas, segundo o seu poder de pesca e seu impacto sobre o ecossistema.

A legislação inclui ainda a obrigação expressa de definição de cotas de pesca respeitando referências biológicas que garantam a sustentabilidade, a ser definidas pela autoridade científica. Além disso, estabelece que se tomem medidas para recuperar as espécies sobrepescadas.

Essa vitória não teria sido possível sem a participação ativa dos próprios pescadores artesanais, que foram os principais porta-vozes da iniciativa e estiveram presentes no parlamento para assistir à votação histórica que culminou na aprovação unânime da lei.

Com essa nova lei, o Peru deu um grande passo rumo à proteção das cinco milhas náuticas, garantindo alimento e emprego para milhões de pessoas.

Brasil luta pela modernização da lei da pesca

A legislação pesqueira no Brasil requer atenção imediata do poder público e da sociedade civil. O alerta é o cerne do relatório “A Política Pesqueira no Brasil”, lançado pela Oceana em dezembro de 2022. A publicação apresenta uma minuciosa análise sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei Federal nº 11.959/2009 – mais conhecida como Lei da Pesca), além de traçar um comparativo com as legislações de seis países notadamente avançados em termos de gestão pesqueira: África do Sul, Argentina, Austrália, Estados Unidos, Noruega e Rússia.

Entre os destaques do documento estão problemas como a elevada instabilidade institucional, a carência generalizada de planos de gestão pesqueira, a cobertura insuficiente dos mecanismos de monitoramento pesqueiro (no mar e em terra), a precariedade do ordenamento das pescarias e a falta de transparência na divulgação de dados e nos processos de tomada de decisão.

O estudo também aponta a necessidade de regras para o exercício da pesca fora das águas jurisdicionais brasileiras. Não há no marco legal vigente nenhum dispositivo que faça com que a pesca brasileira em águas internacionais se submeta ao conteúdo dessa legislação. Na África do Sul, na Noruega e na Rússia, a política pesqueira exerce esse controle, garantindo e reafirmando os compromissos desses países com as normas internacionais sobre a pesca.

“É fundamental que o Brasil tenha um marco legal que possibilite o desenvolvimento de arranjos locais e regionais que atendam às diferentes realidades e reconheçam a heterogeneidade da pesca costeira no Brasil”, observa o diretor científico da Oceana, o oceanógrafo Martin Dias.

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a Oceana realizou de uma série de oficinas no processo de “Construção Coletiva de uma Nova Política Pesqueira Nacional”, com pescadores e pescadoras artesanais de Norte a Sul do país. A descentralização da gestão foi uma das principais demandas apontadas por essas lideranças.

Auditoria da Pesca Brasil 2022

Em julho de 2023, a Oceana lançou o principal estudo sobre a situação da gestão pesqueira no Brasil, a Auditoria da Pesca. Em sua terceira edição, o documento aponta a análise de 66 pesqueiros. Os dados revelam uma situação alarmante: desses estoques para os quais existem informações disponíveis, 67% estão com volume abaixo dos níveis mínimos. Estão, portanto, numa zona de perigo biológico o que, inclusive, prejudica o rendimento econômico atual e futuro das pescarias.

Acesse a Auditoria da Pesca 2022