STF confirma constitucionalidade da lei que afastou a pesca de arrasto da costa do Rio Grande do Sul
Pescadores e pescadoras, Oceana, cientistas e ambientalistas comemoram o reconhecimento da constitucionalidade da lei que afastou o arrasto das 12 milhas da costa gaúcha
Junho 30, 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por nove votos dos dez ministros em exercício pela rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218, ratificando a vitória da Lei 15.223, que, em 2018, protegeu 13,000 Km2 da costa contra a pesca de arrasto. Durante décadas, essa prática pesqueira capturou milhares de toneladas de espécies marinhas gerando níveis enormes de descartes e agravando a sobrepesca. O esgotamento dos estoques pesqueiros ameaçou a sustentabilidade de mais de 20 mil famílias que sobrevivem da pesca artesanal na costa gaúcha.
“A vitória é múltipla: do meio ambiente, da cadeia produtiva da pesca artesanal e da sociedade civil organizada. Apoiamos os pescadores e pescadoras artesanais, mobilizando e oferecendo subsídios técnicos, ao mesmo tempo que atuamos nas diferentes esferas políticas do país. A Oceana, como Amicus Curiae da Corte na ADI 6218, e mesmo antes disso, demonstrou cientificamente o quanto a pesca de arrasto de larga escala pode ser prejudicial em um país com gestão pesqueira precária, impactando os mares, as espécies marinhas e as famílias de pescadores e pescadoras. Essa é uma decisão emblemática em muitas dimensões”, afirma o diretor-geral da Oceana, o oceanólogo Ademilson Zamboni.
Sete dias de votação
O julgamento no STF teve início com o voto controverso do ministro relator Nunes Marques, que desconsiderou aspectos socioambientais e se baseou num parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) de 2019 a favor da pesca de arrasto. “Às vésperas de começar a votação no STF, a Oceana conseguiu, via Lei de Acesso à Informação (LAI), uma nota técnica do Ministério do Meio Ambiente que considerava positiva a legislação gaúcha para a preservação das espécies marinhas, evidenciando o impacto das frotas pesqueiras industriais. À época, esse documento foi retido naquele Ministério, não permitindo a contra-argumentação sobre o tema dentro do próprio Executivo”, conta Zamboni.
A atual Advocacia-Geral da União (AGU) refez o posicionamento logo após a apresentação do voto de Nunes Marques, utilizando como base novos subsídios técnicos, do próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Mudança do Clima e da Oceana.
A reversão do quadro que ameaçava trazer de volta o arrasto começou a ser traçada com o voto vogal da ministra Rosa Weber, que divergiu do relator, ministro Nunes Marques, concluindo que “a medida de proibição do arrasto de fundo no mar territorial do Rio Grande do Sul tem imenso potencial de incrementar a quantidade de pescado disponível e, consequentemente, a renda para os pescadores artesanais e industriais que atuam dentro e fora das 12 milhas náuticas do estado do Rio Grande do Sul”.
O voto da ministra foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Movimento unido
No final de maio, a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM), em seu encontro nacional batizado de I Reponta das Marés, lançou campanha nacional em defesa da lei gaúcha.
Os pescadores e pescadoras de várias partes do país se mobilizaram às vésperas da votação da ADI. Durante a semana do julgamento, 18 lideranças da pesca artesanal nacional e de nove estados, incluindo Santa Catarina, Amazonas, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Pernambuco, que divulgaram vídeos contra a ADI 6218.
Políticos de diferentes estados, entre prefeitos, vereadores, deputados estaduais, federais e senadores também se posicionaram em defesa da lei que proibiu a pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul.
Uma comitiva de líderes do Rio Grande do Sul visitou o Congresso Nacional, passando por gabinetes da Bancada Gaúcha para pedir que se manifestassem. Com Manifesto contra a ADI 6218 em mãos, eles pediam não à volta da pesca de arrasto. O documento também foi entregue no Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
“Antes da aprovação da lei, vimos companheiros desistirem da pesca. Agora, chorei ao pescar 500 quilos de papa-terra numa única pescaria”, contou Daniel da Veiga, da Praia do Quintão, a diversos parlamentares que encontrou durante a estada em Brasília.
Da Ilha de Marinheiros, em Rio Grande, a pescadora Viviane Machado Alves destacou a natureza da lei gaúcha feita com a voz dos pescadores, coletada em oficinas, apoiadas pela Oceana. “Nosso lema é Proteger para Pescar Sempre. Sou testemunha que espécies como linguado, pescada, tainha e peixe-rei estavam desaparecendo da nossa costa. Agora, estamos vivendo uma fartura. Pesquei 100 quilos de linguado e até camarão apareceu”, comemora.
A Oceana divulgou no YouTube o documentário inédito “12 Milhas — Uma Luta Contra a Pesca de Arrasto”, que mostra, a partir de depoimentos de pescadores e pescadoras artesanais, cientistas e ambientalistas, que desde que o arrasto foi proibido, muitas espécies de peixes voltaram ao litoral gaúcho. Além de destacar o antes e depois, “12 Milhas” aponta os riscos que a derrubada de uma legislação como essa pode ter.
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