Agosto 29, 2025
Congresso Nacional ratifica acordo que pode limitar subsídios prejudiciais à pesca
Por: Oceana
O TEMA:
Decreto legislativo aprova texto internacional da OMC, que pretende combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
O Decreto Legislativo 185/2025 aprovado pelo Congresso Nacional em julho ratifica o Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto precisava do aval do Legislativo para seguir à sanção presidencial e tornar o país oficialmente signatário do tratado internacional.
“Esse acordo estabelece, pela primeira vez, um conjunto de regras globais que exigirão que os governos considerem a legalidade e a sustentabilidade das atividades pesqueiras que subsidiam. É o primeiro acordo multilateral firmado pela OMC a vincular comércio e meio ambiente”, explica o diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni. “Essas medidas devem ajudar a reduzir a sobrepesca, melhorar a saúde dos oceanos e proteger os meios de subsistência das comunidades costeiras ao redor do mundo”.
Esses subsídios são benefícios financeiros concedidos pelo Poder Público ao setor privado, para empresas ou pessoas que atuam na atividade pesqueira. Muitas vezes disfarçados de estratégias para melhorar a competitividades dos produtos no mercado internacional, eles frequentemente mascaram a baixa eficiência econômica das pescarias. Isso acontece quando, em situações de escassez de pescados, os retornos financeiros obtidos com a pesca já não compensam os seus custos operacionais, o que levaria a atividade a deixar de acontecer.
Nesses casos, os subsídios prejudiciais entram reduzindo artificialmente estes custos, e mantendo as pescarias em uma situação falsamente lucrativa, ao invés de contribuírem para a recuperação dos estoques e a continuidade da atividade a longo prazo. Desse modo, o Acordo sobre Subsídios à Pesca representa uma conquista para a proteção da vida nos oceanos, já que pode incentivar a retomada de níveis mais sustentáveis.
Para que isso aconteça, ele propõe o estabelecimento de regras que disciplinem os subsídios governamentais concedidos ao setor pesqueiro, coibindo o apoio financeiro a atividades de pesca IUU (sigla, em inglês, para pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) ou que contribuam para a sobrepesca. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em menos de 50 anos, as populações de pescados em níveis considerados sustentáveis caíram de 90% para 66%, principalmente devido a esses subsídios, que impulsionam capturas em ritmo acelerado e sem capacidade de recuperação.
O acordo também pretende reduzir as desigualdades entre países quando o assunto é apoio governamental, visando uma concorrência mais justa e equilibrada no setor pesqueiro mundial. Pesquisas apoiadas pela Oceana apontam, por exemplo, que os subsídios concedidos por alguns dos principais países pesqueiros do mundo, como China, Japão, Coreia e Rússia, que se destacam como os que mais fornecem subsídios prejudiciais, podem acarretar grandes problemas para nações mais vulneráveis ou muito dependentes dos pescados para sua subsistência e segurança alimentar. Nesse sentido, o tratado propõe uma atenção aos países menos desenvolvidos e em desenvolvimento, por meio de medidas como acesso preferencial à assistência técnica, capacitação e recursos advindos de organismos internacionais como a própria OMC e a FAO.
Um comitê internacional, composto por representantes da OMC, também ficará responsável por acompanhar a execução e o funcionamento dessas medidas entre os países que ratificarem o tratado, buscando fiscalizar e dar transparência ao acordo.
Tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024, que originou o Decreto agora aprovado, percorreu um longo caminho no Congresso Nacional. Ele foi positivamente avaliado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), com relatoria do deputado Tulio Gadêlha (REDE-PE); na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ambas com relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ); na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), com relatoria do deputado Albuquerque (REPUBLICANOS-RR); na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com relatoria do senador Jorge Seif (PL-SC); e seguiu para o Plenário do Senado Federal. O Decreto aguarda, agora, sanção da Presidência da República.
Em nível internacional, o acordo foi aprovado em 2022, na 12ª Conferência Ministerial da OMC (MC-12), em Genebra, na Suíça, mas para que entre em vigor precisa ser ratificado por, no mínimo, 110 países membros. Até o momento, foi adotado por 108 deles. A validação do Brasil, nesse sentido, é um aceno do governo federal há muito aguardado em favor da preservação dos oceanos.
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