Outubro 16, 2019
Governança da pesca no Brasil ainda é um desafio
Por: Oceana
O TEMA:
Foto: Matias Quinteros | OCEANA
A pesca é uma importante atividade econômica, que garante emprego, renda e segurança alimentar para milhares de pessoas. No Brasil, o exercício dessa atividade ocorre em toda a costa e em todas as bacias hidrográficas, “do Oiapoque ao Chuí”. É uma vasta área, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) tem um tamanho equivalente a 40% do território nacional, abriga ecossistemas complexos, únicos e uma das maiores biodiversidades marinhas do mundo.
Do ponto de vista da produção de alimentos, a pesca é uma atividade extrativista, ou seja, diferente da agricultura ou pecuária, o pescado é “selvagem” e capturado na natureza – não há reposição do pescado retirado do mar. Esse papel cabe aos próprios processos de reprodução das espécies, portanto, a quantidade de pescado retirado do mar deve ser controlada, suficiente para que ocorra a reposição do que foi capturado.
Os recursos pesqueiros são um bem público, de propriedade do governo federal, que concede acesso a mais de 1 milhão de brasileiros. Com um contingente imenso de pessoas espalhadas por toda a costa, e a obrigação de realizar a explotação sustentável, que garanta suprir as necessidades atuais sem comprometer o futuro das próximas gerações, são necessárias regras de acesso e mecanismos que permitam gerenciar a atividade.
Chamamos de “governança” o conjunto de mecanismos de liderança, estratégias e controle que permitam conduzir as políticas públicas. O termo surgiu no mundo coorporativo e logo passou a ser um dos conceitos fundamentais da esfera pública. Há dois anos, em novembro de 2017, foi definido em Decreto pelo governo brasileiro.
Para gerenciar a atividade pesqueira, o Brasil conta basicamente com uma estrutura administrativa sediada em Brasília, que define as regras de acesso e concede o acesso, planeja o futuro da atividade e estimula a produção de alimentos por meio de políticas de incentivo. Auxiliando essa estrutura decisória concentrada na capital federal, cada estado possui um escritório regional com papel exclusivamente cartorial.
Hoje o país conta com mais de 280 normativas federais que foram produzidas ao longo do tempo sem um planejamento de longo prazo, atendendo precariamente aos preceitos internacionais de pesca responsável dos quais o Brasil é signatário. A orientação da autoridade pesqueira, ora de estímulo à pesca, ora de proteção ambiental, também contribuiu para uma baixa eficiência na gestão dos recursos pesqueiros, tornando ainda mais complexa a administração e o ordenamento da atividade.
Em termos de hierarquia, impera a Constituição Federal, seguido pela Lei nº 11.959/2009, conhecida como Lei da Pesca, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Sua abordagem tem por objetivo garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros e otimizar os benefícios econômicos da atividade. No entanto, a Lei da Pesca não traz regras claras para o manejo dos recursos pesqueiros e de toda a sua diversidade.
Hoje, a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SAP), conforme o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
A discussão sobre ordenamento pesqueiro deveria ocorrer em fóruns apropriados, no âmbito de Comitês Permanentes de Gestão (CPGs), câmaras técnicas ou grupos de trabalho, garantindo a base científica e a participação social. Mas essas instâncias foram extintas no início de 2019.
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Ainda, a estrutura administrativa pública federal não possui instituto de pesquisa que ofereça suporte às tomadas de decisão e construção das políticas públicas. Pesquisas e programas são realizados geralmente por meio de convênios e contratos com universidades, órgãos de governo, entidades não governamentais ou projetos pontuais relacionados ao licenciamento ambiental.
Como consequência dessa estrutura, as informações frequentemente não chegam aos gestores em tempo hábil para garantir que as decisões tomadas sejam baseadas em dados científicos.
Diante dessa precariedade na atual governança, o crescimento sustentável da produção de pescado constitui um desafio para o país. Sua importância é crescente diante do contínuo aumento da demanda por alimento, tanto interna quanto em âmbito mundial. E assim, claramente, a gestão pesqueira assume papel fundamental. O Brasil precisa construir políticas com transparência, participação social e a partir de dados científicos para estabelecer medidas eficientes de ordenamento, fiscalização e controle com o objetivo de garantir a continuidade da atividade a longo prazo.
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