Comitês Permanentes de Gestão ativos

Resultado

Nenhum dos Comitês Permanentes de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros (CPG) marinhos encontra-se ativo. Algumas dessas instâncias operaram até 2019, quando foram suspensas pelo Decreto nº 9.759/2019, e reestabelecidas em 2021, no âmbito da estrutura da “Rede Pesca Brasil”, pelo Decreto nº 10.736/2021.

Avaliação

Os CPG são fóruns de consulta e assessoramento essenciais para fortalecer a tomada de decisão sobre a gestão dos recursos pesqueiros de forma transparente e participativa.

Até 2019 haviam sido legalmente instituídos seis CPG marinhos: Lagostas; Atuns e Afins; Demersais Sudeste e Sul; Pelágicos Sudeste e Sul; Camarões Norte e Nordeste; Demersais e Pelágicos Norte e Nordeste. Esses eram os únicos espaços consultivos de tomada de decisão com participação dos representantes do governo, do setor pesqueiro e da sociedade civil. Apesar de terem sido instituídos, muitos deles sequer tiveram a realização de alguma reunião.

Reestabelecidos em 2021 como estruturas da “Rede Pesca Brasil”, os CPG marinhos Demersais Norte e Nordeste, Pelágicos Norte e Nordeste, Demersais Sudeste e Sul, Pelágicos Sudeste e Sul, Atuns e Afins, e Lagostas ainda não foram efetivamente implementados.

Grupos Técnico-Científicos ativos

Resultado

Nenhum dos grupos técnico-científicos de assessoramento pesqueiro se encontra ativo. Até 2019, o assessoramento científico aos CPG era realizado por meio de Subcomitês Científicos (SCC) legalmente instituídos, com membros nomeados e reuniões ordinárias realizadas regularmente. Após a suspensão dos CPG, os poucos SCC que estavam em funcionamento só realizaram reuniões informais, sem registros. O Decreto nº 10.736/2021 prevê o assessoramento dos CPG por meio de grupos técnico-científicos, porém eles ainda não foram implementados.

Avaliação

O assessoramento técnico-científico dos CPG é fundamental para subsidiar as discussões e as tomadas de decisões sobre a implementação de medidas de ordenamento com base nos melhores dados disponíveis.

Com a publicação do Decreto nº 9.759/2019, foram extintos todos os colegiados da administração pública federal e, com isso, os CPG e seus respectivos SCC.

Reestabelecidos na estrutura da 'Rede Pesca Brasil' (Decreto nº 10.736/2021), o banco técnico-científico terá como membros pesquisadores, técnicos e demais profissionais de notório saber que irão subsidiar os CPG por meio de grupos técnico-científicos.

Entretanto, ainda não houve a seleção dos membros.

Registros dos fóruns de consulta

Resultado

Apenas alguns registros e memórias de reuniões dos CPG e de Grupos de Trabalho estão publicamente disponíveis no site da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP/Mapa). São as memórias das reuniões ordinárias do CPG Bacias Hidrográficas da Região Nordeste, do CPG Pelágicos Sudeste e Sul, e os Relatórios Finais dos Comitês de Acompanhamento das Cotas de Tainha - Safras 2018, 2019 e 2020 - e do Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação das Cotas da Tainha de 2021.

Avaliação

Este indicador foi avaliado por meio de consultas ao site da SAP/Mapa. Até a data de conclusão deste relatório, apenas as memórias das reuniões ordinárias do CPG Bacias Hidrográficas da Região Nordeste, do CPG Pelágicos Sudeste e Sul, e os Relatórios Finais dos Comitês de Acompanhamento das Cotas de Tainha - Safras 2018, 2019 e 2020 - e do Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação das Cotas da Tainha de 2021 estavam disponíveis para consulta pública.

Apesar de terem sido realizadas, até o ano de 2019, reuniões ordinárias dos CPG Atuns e Afins, Lagosta, Camarões Norte e Nordeste, e seus respectivos SCC, as respectivas memórias, registros e documentos não foram disponibilizados publicamente.

Balanços anuais da produção pesqueira

Resultado

Nenhum balanço anual da produção pesqueira se encontra publicamente disponível, sendo as últimas estatísticas pesqueiras oficiais relativas ao ano de 2011.

Avaliação

O último Boletim Estatístico da Pesca e Aquicultura foi publicado em 2013 contendo dados do ano de 2011, e contemplava apenas seis estados costeiros, com dados parciais. Desde então, não foram publicados mais boletins estatísticos da pesca e os programas de monitoramento de desembarque em escala nacional foram suspensos. À exceção da pescaria do pargo, dados de outra ferramenta de monitoramento da atividade pesqueira com importantes registros sobre as capturas e o esforço de pesca, como os Mapas de Bordo, também não estão publicamente disponíveis.

Embora estejam ocorrendo iniciativas para o monitoramento da pesca nas regiões Sudeste e Sul, não há uma incorporação sistemática dos resultados dos programas existentes para fins de compilação e publicação de um balanço ou boletim anual da produção pesqueira nacional (ou regional) por parte do poder público.

Registros de pescadores e embarcações

Resultado

As informações de pescadores e embarcações pesqueiras inscritas no sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) não estão publicamente disponíveis no site da SAP/Mapa.

Avaliação

O Registro Geral da Atividade Pesqueira, regulamentado pelo Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, é o sistema que registra os pescadores e as embarcações autorizadas a pescar no Brasil. A operacionalização do RGP é de responsabilidade da SAP/Mapa, assim como o controle do número de pescadores e de embarcações inscritas em cada pescaria.

Até a conclusão deste relatório, as informações referentes ao número de pescadores e pescadoras profissionais e embarcações pesqueiras registradas e autorizadas não estavam disponíveis ao público no site da SAP/Mapa, o que limita o acesso a importantes dados sobre os quantitativos de pescadores e pescadoras e de embarcações pesqueiras existentes no Brasil, o seu local de registro, suas características, bem como a distribuição da frota pesqueira nacional.

Situação dos estoques pesqueiros

Resultado

Com exceção da avaliação de estoques da tainha, nenhuma outra espécie tem a sua situação populacional disponibilizada em publicações oficiais, eletrônicas ou físicas.

Avaliação

Tomando por base as informações disponíveis no site da SAP/Mapa, verificou-se que o único estoque que tem o seu status avaliado, com as informações publicadas em seu respectivo Plano de Gestão, e disponibilizadas publicamente pelo órgão gestor da pesca, é o estoque Sul da tainha (Mugil liza).

Todas as espécies de vertebrados marinhos, algumas de grande importância comercial, têm o risco de extinção avaliado por meio de metodologias da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, sigla em inglês). Essas avaliações se tornam públicas no Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, publicado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). As metodologias utilizadas, no entanto, não permitem identificar situações de sobrepesca ou sobre-explotação, gerando apenas informações relativas ao grau de risco de extinção.